A Travelwings.pt respeita a privacidade dos seus viajantes e empreende todos os cuidados para proteger as respectivas informações, de acordo com Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) . Esta política de privacidade, consiste em prestar as informações que recolhemos e da forma como a podemos utilizar, bem como das normas de segurança adotadas para proteger a sua identidade e dados pessoais.

Podem ser solicitadas informações pessoais, como o seu nome, endereço, data de nascimento, sexo, endereço de correio electrónico, NIF, etc.

As informações supra podem ser solicitadas quando realiza o seu registo, subscreve a newsletter, realiza o seu pedido de reserva, ou quando recebe ou envia mensagens de correio electrónico. Todas as informações pessoais que obtemos serão registadas, utilizadas e protegidas em conformidade com legislação comunitária vigente em matéria de protecção de dados e com esta política de privacidade.

Quando visita o nosso Web site, recolhemos dados conhecidos como “percurso de cliques” (endereço do servidor, nome de domínio, etc).

Estas informações/dados são armazenados de forma anónima e servem apenas para análise estatística generalizada, webmining, com o objectivo de melhorar os nossos serviços.

Nenhuma entidade externa tem acesso ou pode consultar a Base de Dados da Travelwings.PT.

Todos os colaboradores da entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais estão abrangidos por um dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos dados que tenham acesso no âmbito das operações de introdução de dados na respectiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo sendo-lhes exigida a correspondente responsabilidade.

Todas as informações pessoais que obtemos serão registadas, utilizadas e protegidas em conformidade com legislação comunitária vigente em matéria de protecção de dados e com esta política de privacidade.

As informações recolhidas, têm como finalidade o envio de informações /divulgação por correio electrónico ou mensagens SMS acerca dos nossos produtos, e serviços

O envio das informações apenas ocorre, quando o titular dos dados, tiver expressamente optado por receber mensagens de correio electrónico e/ou mensagens SMS da Travelwings.PT. Caso não pretenda receber mais mensagens de correio electrónico ou SMS , entre em contacto connosco através de email ou carta para a nossa morada.

As informações que nos fornece ao visitar o nosso Web site, estão protegidas no âmbito da implementação das várias medidas de segurança, nomeadamente através de acesso condicionado, e da salvaguardada de confidencialidade das informações. Alertamos contudo que ao fornecer informações pessoais online, existe um risco de terceiros poderem interceptar e utilizar estas informações, pelo que em termos de segurança de qualquer informação que divulgue online; fá-lo-á por sua própria conta e risco Nos casos que exigam o consentimento de menores, o tratamento dos dados pessoais só é lícito mediante autorização adicional dos titulares das responsabilidades parentais da criança. Caso pretenda, pode cancelar o seu registo ou utilização em qualquer altura e pode optar por não receber quaisquer mensagens de correio electrónico e/ou mensagens SMS, e pode também optar por eliminar todas as suas informações pessoais da nossa base de dados. Se pretender pode também anular subscrições, eliminar ou modificar as suas informações pessoais.

Se tiver quaisquer perguntas ou comentários relativamente ao nosso Web site e/ou à nossa política de privacidade, escreva-os para o endereço presente no nosso website.

Ao utilizar o nosso Web site confirma que aceita os termos desta Política de Privacidade, assim como os nossos Termos e Condições. Caso não concorde com os termos da nossa Política de Privacidade e os nossos Termos e Condições, solicita-se que não nos forneça informações pessoais e cesse a utilização no nosso Web site.

Os clientes ainda têm ao seu dispor a linha telefónica, através da qual junto dos nossos colaboradores poderão alterar ou eliminar os seus dados pessoais, mediante a sua identificação (nome, apelido e e-mail) ou, através de envio de e-mail para geral@travelwings.pt.

O titular dos dados tem o direito de receber uma cópia das suas informações pessoais em nosso poder.

A empresa reserva-se o direito de cobrar uma pequena taxa (valor a definir) para custos administrativos e informáticos de qualquer pedido efectuado.

Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores.

Porém o Titular dos Dados poderá requerer a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no website.

A política de privacidade online aplica-se apenas às informações recolhidas através do nosso Web site e não às informações recolhidas offline.

Para consulta detalhada, por favor consulte: Comissão Nacional de Protecção de Dados http://www.cnpd.pt/index.asp.

Ao preencher o campo abaixo aceita os termos desta Política de Privacidade, assim como os nossos Termos e Condições. Caso não concorde com os termos da nossa Política de Privacidade e os nossos Termos e Condições, solicita-se que não aceite os mesmos, bem como não nos forneça informações pessoais e cesse o seu processo.



DIÁRIO DA REPÚBLICA

I SÉRIE-A N.o 247 — 26-10-1998

“ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

“Lei n.o 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o , das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:…”


“… Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; b) «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»): qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição;

c) «Ficheiro de dados pessoais» («ficheiro»): qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios determinados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico; d) «Responsável pelo tratamento»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios do tratamento sejam determinados por disposições legislativas ou regulamentares, o responsável pelo tratamento deve ser indicado na lei de organização e funcionamento ou no estatuto da entidade legal ou estatutariamente competente para tratar os dados pessoais em causa; e) «Subcontratante»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento; f) «Terceiro»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, esteja habilitado a tratar os dados; g) «Destinatário»: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro, sem prejuízo de não serem consideradas destinatários as autoridades a quem sejam comunicados dados no âmbito de uma disposição legal; h) «Consentimento do titular dos dados»: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, nos termos da qual o titular aceita que os seus dados pessoais sejam objecto de tratamento; i) «Interconexão de dados»: forma de tratamento que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo responsável com outra finalidade….”

“…SECÇÃO III

Segurança e confidencialidade do tratamento

Artigo 14.o

Segurança do tratamento 1 — O responsável pelo tratamento deve pôr em prá- tica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito; estas medidas devem assegurar, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação, um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta e à natureza dos dados a proteger. 2 — O responsável pelo tratamento, em caso de tratamento por sua conta, deverá escolher um subcontratante que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar, e deverá zelar pelo cumprimento dessas medidas. 3 — A realização de operações de tratamento em subcontratação deve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento e que estipule, designadamente, que o subcontratante apenas actua mediante instruções do responsável pelo tratamento e que lhe incumbe igualmente o cumprimento das obrigações referidas no n.o 1. 4 — Os elementos de prova da declaração negocial, do contrato ou do acto jurídico relativos à protecção dos dados, bem como as exigências relativas às medidas referidas no n.o 1, são consignados por escrito em documento em suporte com valor probatório legalmente reconhecido.


Artigo 15.o

Medidas especiais de segurança

1 — Os responsáveis pelo tratamento dos dados referidos no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 8.o devem tomar as medidas adequadas para: a) Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento desses dados (controlo da entrada nas instalações); b) Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada (controlo dos suportes de dados); c) Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos (controlo da inserção); d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de instalações de transmissão de dados (controlo da utilização); e) Garantir que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização (controlo de acesso); f) Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transmitidos os dados pessoais através das instalações de transmissão de dados (controlo da transmissão); g) Garantir que possa verificar-se a posteriori, em prazo adequado à natureza do tratamento, a fixar na regulamentação aplicável a cada sector, quais os dados pessoais introduzidos quando e por quem (controlo da introdução); h) Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada (controlo do transporte). 2 — Tendo em conta a natureza das entidades responsáveis pelo tratamento e o tipo das instalações em que é efectuado, a CNPD pode dispensar a existência de certas medidas de segurança, garantido que se mostre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. 3 — Os sistemas devem garantir a separação lógica entre os dados referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os genéticos, dos restantes dados pessoais. 4 — A CNPD pode determinar que, nos casos em que a circulação em rede de dados pessoais referidos nos artigos 7.o e 8.o possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias dos respectivos titulares, a transmissão seja cifrada.~


Artigo 17.o

Sigilo profissional

I — Os responsáveis do tratamento de dados pessoais, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções. 2 — Igual obrigação recai sobre os membros da CNPD, mesmo após o termo do mandato. 3 — O disposto nos números anteriores não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais, excepto quando constem de ficheiros organizados para fins estatísticos. 4 — Os funcionários, agentes ou técnicos que exerçam funções de assessoria à CNPD ou aos seus vogais estão sujeitos à mesma obrigação de sigilo profissional...”